Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda Incidência e Base de Cálculo do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no Maranhão, especialmente sobre doações onerosas ou com encargos. O candidato deve identificar se doações com contraprestação ou encargos alteram a base de cálculo do imposto.

Legislação Aplicável:

A Lei Estadual n° 7.799/2002 trata do ITCD, e em especial:

• Art. 110: “As alíquotas do ITCD são: I - de 2%: nas doações de quaisquer bens ou direitos...”
• Art. 111: “Contribuinte do imposto é ... II - nas doações, o donatário...”

Não há previsão de dedução para valores de encargos ou contraprestação, conforme doutrina (Hugo de Brito Machado) e jurisprudência (Conselho de Contribuintes/MG – Acórdão 21.140/16/2ª).

Conceito Central:

O ITCD incide sobre o valor venal total do bem doado, ainda que a doação seja onerosa ou estipule encargos ao donatário. Isso significa que o valor do imposto é sempre calculado sobre o total do bem, desconsiderando eventual prestação de serviços, ressarcimentos ou obrigações condicionadas à doação.

Exemplo Prático:

Se A doa um imóvel a B e exige que B construa um abrigo de animais como condição, o ITCD será calculado sobre o valor integral do imóvel, e não descontando o valor da construção do abrigo.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) Dos dois bens doados, sem exclusão de qualquer parcela.

Correta, pois o imposto recai sobre o valor venal de cada bem, desprezando encargos ou contraprestações, como estabelecido pela lei e ratificado em tribunais e doutrina de referência. A base de cálculo é o valor integral do bem no momento da doação, sem exclusões.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, C, D e E: Todas supõem exclusão de valores atrelados a serviços, encargos ou percentuais relativos a compromissos impostos ao donatário, o que não tem respaldo na Lei Estadual nº 7.799/2002 nem na jurisprudência ou doutrina. O fato de existir contraprestação ou encargo não retira ou reduz a base de cálculo.

Pegadinha:

Muitos candidatos tendem a deduzir encargos da base de cálculo. Atenção: o texto da lei não autoriza essas deduções. Fique atento ao comando da questão, que exige literalidade e conhecimento consolidado.

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Correta a alternativa b.

De acordo com a Artigo 103 § 4º da Lei Estadual do Maranhão nº 7.799/2002 ( com redação dada pela Lei nº 9.127/2010): " § 4º Nas doações remuneratórias ou com encargos, incluir-se-ão na incidência do imposto referindo neste artigo os valores apurados na remuneração do serviço e os relativos ao cumprimento do encargo."

Análise do Caso

1. Doação Remuneratória( Terreno a Paulo ): Embora tenha sido feito para remunerar serviços médicos gratuitamente, a legislação tributária do Maranhão determina que o valor correspondente á remuneração do serviço é incluído na base de cálculo. Logo, o imposto incide sobre o valor venal total do terreno, sem qualquer dedução.

2 Doação com Encargo ( Sítio a Cibele): O encargo de destinar 15% do valor do sítio para construção de uma creche deve ser integralmente incluído na incidência do tributo, Portanto o ITCD incidirá sobre o valor venal total do sítio, sem dedução da parcela do encargo