A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentr...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.

realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.

firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.

legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.

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