A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3911191
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 24hs |
Q3911191 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IV, IX e X: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS; III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saúde do trabalhador; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;”. A sequência correta decorre do confronto das assertivas com essas competências estaduais.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V contraria a Lei nº 8.080/1990 em dois pontos decisivos. A 1ª assertiva não é falsa: ela decorre dos arts. 17, IX e X, que atribuem à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios e hemocentros. Já a 3ª assertiva não é verdadeira: o art. 17, IV estabelece coordenação e execução em caráter complementar, e não responsabilidade primária e exclusiva no território municipal; além disso, o art. 18, I e IV reserva ao Município gerir e executar os serviços públicos de saúde.
B
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F não se sustenta juridicamente. A 2ª assertiva é falsa porque atribui à esfera estadual funções formuladas em “âmbito nacional”, invadindo competência da direção nacional; a base indica, inclusive, o art. 16, I, que trata da formulação de políticas de alimentação e nutrição. A 3ª também é falsa porque descreve execução estadual como primária e exclusiva no território municipal, em desacordo com o art. 17, IV, que fala em coordenação e execução complementar, e com o art. 18, I e IV, que atribui ao Município a gestão e execução dos serviços. A 4ª, ao contrário do que supõe a alternativa, é verdadeira, pois reproduz os arts. 17, II e III.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência V, F, F, V resulta do confronto direto com o art. 17 da Lei nº 8.080/1990. A 1ª assertiva corresponde aos incisos IX e X, que atribuem ao Estado a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e a coordenação da rede estadual de laboratórios e hemocentros. A 2ª é falsa porque fala em formular políticas e coordenar redes “em âmbito nacional”, o que não é competência da direção estadual nos termos propostos. A 3ª é falsa porque o art. 17, IV prevê que o Estado coordena e executa apenas em caráter complementar essas ações, enquanto a execução e gestão local dos serviços públicos de saúde cabem ao Município, conforme art. 18, I e IV. A 4ª é verdadeira porque reproduz os incisos II e III do art. 17: acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
D
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F erra na 2ª e na 4ª assertivas. A 2ª é falsa porque a Lei nº 8.080/1990 não atribui à direção estadual formular políticas e coordenar redes de vigilância “em âmbito nacional”; a própria expressão desloca a competência para a direção nacional. A 4ª é verdadeira, não falsa, porque coincide literalmente com o art. 17, II e III: acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências estaduais com competências nacionais por meio da expressão “em âmbito nacional” e tentou trocar a execução estadual “em caráter complementar” por execução “primária e exclusiva” no território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira sempre a esfera federativa indicada no enunciado: “nacional” exclui, por si, a direção estadual quando o art. 17 não prevê essa atuação.
  • No art. 17, IV, a fórmula correta é “coordenar e, em caráter complementar, executar”; se a alternativa falar em exclusividade ou primazia estadual no município, ela está errada.
  • Para a direção estadual, memorize o bloco do art. 17 ligado a apoio aos Municípios, redes hierarquizadas, alta complexidade regional/estadual e rede estadual de laboratórios e hemocentros.
  • Quando a assertiva tratar de gestão e execução local dos serviços públicos de saúde, confronte com o art. 18, porque isso aponta para competência municipal.

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