A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3911183
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 24hs |
Q3911183 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; (...) XX - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Exige que os quatro itens sejam verdadeiros, mas os itens 1, 2 e 3 contrariam diretamente os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990: o item 1 distorce a competência da direção nacional; o item 2 desloca para a direção estadual competência nacional sobre sangue e derivados; e o item 3 troca a colaboração com a União por delegação da esfera municipal.
B
Errada
Incorreta. Acerta os itens 1 e 2 como falsos e o item 4 como verdadeiro, mas erra o item 3. O art. 17, XIII, da Lei nº 8.080/1990 dispõe que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”, não executar por delegação municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que reproduz a sequência compatível com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso, pois a competência da direção nacional é definir e coordenar sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, não redes de referência estadual e regional em geral. O segundo é falso, porque a política de sangue, componentes e derivados é objeto de normatização e coordenação nacional pela direção nacional do SUS. O terceiro é falso, pois a atuação estadual em portos, aeroportos e fronteiras se dá em colaboração com a União, e não por delegação municipal. O quarto é verdadeiro, porque a direção nacional participa da formulação e implementação de políticas de controle das agressões ao meio ambiente, com repercussão na saúde humana, em correspondência material com o texto legal.
D
Errada
Incorreta. O item 1 não é verdadeiro, porque o art. 16, III, a, fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não em redes de referência estadual e regional. O item 4 também não é falso: o art. 16, XX, a, atribui à direção nacional participação na formulação e implementação de políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas pontuais da literalidade legal: ampliou indevidamente a competência nacional no item 1, inseriu a palavra “exclusivamente” no item 2 e substituiu “colaborar com a União” por “executar por delegação da esfera municipal” no item 3. Só o item 4 manteve correspondência material com a lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira se a assertiva repete exatamente o ente competente previsto nos arts. 16 e 17; a troca entre União e Estado costuma ser o erro decisivo.
  • Desconfie de expressões ampliativas ou restritivas não constantes da lei, como “exclusivamente”, “genericamente” ou reformulações mais amplas que o texto legal.
  • Nos temas de portos, aeroportos e fronteiras, lembre que a direção estadual colabora com a União; a referência à delegação municipal está em desacordo com a Lei nº 8.080/1990.
  • Em questões de literalidade, compare a redação da assertiva com a expressão legal específica, como “redes integradas de assistência de alta complexidade”.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas