A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros ...

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Q2071716

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.

Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.

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