Comentário da Questão – Direito ao Acompanhante em Serviços de Saúde – SUS

1. Tema jurídico abordado e legislação aplicável:
A questão versa sobre o direito ao acompanhante nos serviços de saúde, tema disciplinado pela Lei nº 8.080/1990, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.737/2023. Essas normas garantem proteção especial à mulher, independentemente do procedimento ou da natureza do estabelecimento de saúde, ampliando o direito antes previsto apenas à parturiente.

2. Fundamentação legal:
Lei nº 8.080/1990, art. 19-J: "Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia."
A lei foi ampliada pela Lei nº 14.737/2023, reforçando esse direito em todos os atendimentos, não só em situações de parto.

3. Tema central:
O centro da questão é a efetividade do direito ao acompanhante para todas as mulheres, em qualquer exame ou procedimento, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados, e independentemente de aviso prévio.

4. Exemplo prático:
Joana ou Marta podem, ao realizar consultas ginecológicas ou qualquer outro exame, escolher livremente sua acompanhante, sem precisar avisar previamente o hospital ou clínica. Este direito se estende até mesmo às situações em que não há qualquer limitação de capacidade cognitiva.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
Alternativa C está correta pois assegura o direito incondicional da mulher ao acompanhante durante todo atendimento em unidade de saúde pública ou privada, dispensando aviso prévio, ao rigor do art. 19-J da Lei 8.080/90. O legislador buscou garantir autonomia e respeito à dignidade da paciente.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. Há exceções quando houver risco à saúde e à segurança de pacientes ou do próprio acompanhante (princípio da razoabilidade), o que não permitiria acompanhante, por exemplo, na UTI em certas circunstâncias.
• B: Incorreta. Em situações de emergência, o atendimento deve ser imediato; não se aguarda curador quando isso prejudica a saúde da paciente.
• D: Incorreta. O direito não se limita a situações de parto; a lei assegura para todos os procedimentos.
• E: Incorreta. O direito ao acompanhante é uma garantia, não imposição; pode ser renunciado pela paciente.

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 1.444.202/PR) já reconheceu esse direito como fundamental, inclusive para além do parto, com base no respeito à dignidade da pessoa humana. A doutrina (Maria Helena Diniz) destaca a proteção integral à mulher em ambiente de saúde, assegurando seus direitos fundamentais.

Lembre-se: Atenção a termos como "independentemente de notificação prévia" e "toda mulher", pois excluem restrições indevidas por parte dos serviços.

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GAB: LETRA C

1. EXAMES/ CONSULTAS/ PROCEDIMENTOS: tem direito ao acompanhante em todo o período da consulta (ele deve manter sigilo das informações, ser maior de 18 anos e não precisa de autorização prévia);
2. CASOS DE SEDAÇÃO/ REDUÇÃO DA CONSCIÊNCIA: tem direito ao acompanhante (caso a paciente não indicar, o local de saúde deve indicar uma mulher para acompanhar sem $ para o paciente). OBS: o paciente pode renunciar o direito ao acompanhante, mas deve registrar por escrito, após esclarecimentos dos riscos com 24h de antecedência;
3. CENTROS CIRÚRGICO E UTI: o acompanhante deve ser profissional de saúde;
4. EMERGÊNCIA E PRONTO SOCORRO: autorizado agir sem acompanhante.

Atualização feita pela Lei 14.737/2023 que altera a lei 8080/1990 e cria o Subsistema de acompanhamento à mulher nos Serviços de Saúde público e/ou privado.

Alternativa correta: C.

Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. (Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)

§ 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário. (Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)”.

§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)”.

Passando Marta por uma situação de urgência e emergência, os profissionais de saúde não devem aguardar a presença de Joana para atuar na defesa de sua saúde, já que ela é curadora definitiva da filha.

Abraços

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante TODO O PERÍODO do atendimento, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, PREFERENCIALMENTE profissional de saúde do sexo FEMININO, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

§ 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

‘Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.