Comentário sobre a questão:

O tema abordado é requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, conforme estabelece a Lei Estadual nº 6.536/1973 (Estatuto do MP/RS).

De acordo com o Art. 21, §4º da referida lei:

“São condições indispensáveis para a posse:
I - apresentar diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado;
II - ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada por inspeção do órgão competente do Estado;
III - apresentar certidão negativa criminal da Justiça, atualização da prova de boa conduta social e de cumprimento das obrigações eleitorais, e declaração de seus bens.”

Não há exigência específica de tempo mínimo de exercício da advocacia.

Tema central: o aluno precisa distinguir as exigências legais específicas para ingresso no MP/RS, evitando confusão com regras de outros concursos, como o da magistratura ou Ministério Público da União, que podem exigir prática jurídica mínima.

Exemplo prático: Imagine dois candidatos aprovados: um recém-formado em Direito e outro já advogado há dois anos. Para ambos, a experiência prévia como advogado não é critério para a posse no MP/RS, bastando preencher os requisitos legais mencionados pela lei estadual.

Justificativa da alternativa correta:

C) Possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado. – Alternativa correta. Esse não é requisito previsto na Lei Estadual nº 6.536/1973 para o ingresso no Ministério Público do RS. Trata-se de pegadinha clássica, pois se refere ao requisito para outros cargos públicos, não aplicável aqui.

Análise das alternativas incorretas:

A) Ser bacharel em direito. – Correta, pois está expressamente prevista no Art. 21, §4º, I.

B) Gozar de saúde física e mental. – Correta, abrange a “aptidão física e psíquica”, conforme Art. 21, §4º, II.

D) Ser brasileiro. – Correta, requisito implícito para investidura em qualquer cargo público no Brasil, fundamentado no Art. 37, I, da Constituição Federal.

E) Estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar. – Correta, decorre de exigências constitucionais e legais para posse em cargo público (CF, Art. 37, II).

Estratégia: Atenção para requisitos de carreiras diversas: algumas exigências não se aplicam a concursos estaduais (como o de prática jurídica prévia). Leia o enunciado com vigilância.

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Art. 6º São requisitos para ingresso na carreira:

VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica;

6.536, art6º -São requisitos para inscrição no concurso:

I - ser brasileiro;

 (Suprimido pela Lei nº /1992)

III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV - ter boa conduta social, não registrar antecedentes criminais, nem responder a processo por crime a que se comine pena de reclusão;

V - ser bacharel em Direito;

VI - gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico.

Parágrafo único. A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por folha corrida da Justiça dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos cinco (5) anos, e a de boa conduta social, por atestado de dois (2) membros do Ministério Público ou do Poder Judiciário, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da Comissão Disciplinar.

GABARITO

Letra "C"

A) ser bacharel em direito.

A alternativa está correta. O artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 6.536/1973 estabelece expressamente como requisito para ingresso na carreira do Ministério Público do Rio Grande do Sul "ser bacharel em Direito".

B) gozar de saúde física e mental.

A alternativa está correta. O artigo 6º, inciso V, da Lei Estadual nº 6.536/1973 prevê como requisito "gozar de saúde física e mental".

C) possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.

A alternativa está incorreta. O artigo 6º, inciso VI, da Lei Estadual nº 6.536/1973 estabelece como requisito "possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica", e não 1 (um) ano como advogado. A lei exige 3 anos de atividade jurídica (conceito mais amplo que advocacia) e não apenas 1 ano de experiência como advogado. Esta é a alternativa que deve ser marcada, pois é a única que NÃO está prevista na lei.

D) ser brasileiro.

A alternativa está correta. O artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 6.536/1973 estabelece como primeiro requisito "ser brasileiro".

E) estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.

A alternativa está correta. O artigo 6º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.536/1973 prevê como requisito "estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar".

Art. 6º São requisitos para ingresso na carreira:

I - ser brasileiro; LETRA D

II - ser bacharel em Direito; LETRA A

III - estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar; LETRA E

IV - ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou

cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais;

V - gozar de saúde física e mental; LETRA B

VI - possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica; CORREÇÃO DA LETRA C

VII - satisfazer os demais requisitos estabelecidos no Regulamento de Concurso e

no respectivo Edital de Abertura de Concurso, mediante atos expedidos pelo

Procurador-Geral de Justiça.