Comentário e Gabarito Comentado – Direitos Fundamentais no ECA

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tema indispensável para o cargo de Assistente Social. O aluno é desafiado a reconhecer, entre alternativas semelhantes, aquela que reflete precisamente a redação legal.

Legislação aplicável:
O ECA, em seu art. 7º, art. 15, art. 19, art. 53 e art. 60 fundamenta a resposta:
“Art. 7º – A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde...”
“Art. 15 – Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade...”
“Art. 19 – Direito à convivência familiar e comunitária...”
“Art. 53 – Direito à educação, cultura, esporte e lazer...”
“Art. 60 – Proibição de trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.”

Jurisprudência relevante:
O STF, no RE 410715, destaca a prioridade absoluta para garantia desses direitos.

Exemplo prático:
Uma criança retirada de situação de trabalho infantil e reinserida em sua família e na escola ilustra a atuação baseada em todos esses direitos fundamentais.

Alternativa Correta: D
Ela reproduz de forma literal e completa os direitos previstos no ECA, inclusive o termo correto “proteção no trabalho”, que reforça a vedação à exploração precoce.
Doutrinadores como Maria Helena Diniz ressaltam a proteção integral (Curso de Direito Civil Brasileiro), e Paulo Lôbo destaca a convivência familiar como direito humano do menor.

Análise das demais alternativas:
A: “Liberdade assistida” não é direito fundamental, mas medida socioeducativa (art. 112, VI, ECA).
B: Faltou “proteção no trabalho”; apenas “ao trabalho” não abrange o dever de proteger.
C: Expressão “família natural” restringe indevidamente. O correto é “familiar e comunitária”.
E: Não menciona “direito à educação”, omitindo direito básico do art. 53 do ECA.

Pegadinhas: Atenção especial à ordem e completude dos termos, e à diferença entre direito e medida socioeducativa. Palavras como “liberdade assistida” e “família natural” são exemplos clássicos para confundir o candidato.

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Alternativa "D".

ECA -

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.