Comentário do Gabarito – Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) – Sanções às infrações

Interpretação e tema central:
A questão exige do candidato conhecimento sobre quais sanções podem ser aplicadas quando há infração ao RIISPOA – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, Decreto nº 9.013/2017. Esse tema é recorrente para o cargo de médico veterinário, pois integra a rotina de fiscalização e vigilância sanitária em estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal.

Legislação aplicada:
O Decreto nº 9.013/2017, art. 508, apresenta de forma expressa quais sanções podem ser impostas. Conforme o texto literal:

"Art. 508. (...) acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - apreensão ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados; IV - suspensão de atividade; V - interdição total ou parcial do estabelecimento; VI - cancelamento de registro de produto; VII - cassação de registro de estabelecimento; VIII - cassação de habilitação de estabelecimento para exportar; IX - inabilitação para o exercício de função pública; e X - intervenção judicial."

Exemplo prático:
Imagine um frigorífico que comercializa carne sem inspeção sanitária. Além de ser multado, pode sofrer interdição parcial ou total e também apreensão dos produtos irregulares.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta porque cita duas das penalidades reais – "multas e interdição do estabelecimento" – previstas no art. 508.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Apenas advertência por escrito.
  Incorreta, pois a advertência é apenas uma das possíveis sanções, não a única.
• C) Prisão do responsável pelo estabelecimento.
  Errada: o decreto trata de sanções administrativas, não penais.
• D) Somente penalidades financeiras.
  Incorreta, pois há diversas outras sanções, inclusive de natureza não pecuniária, como a interdição e cassação de registro.

Orientação sobre pegadinhas:
A banca pode tentar confundir com termos como “apenas”, “somente” ou citar prisões e penalidades penais, que não se aplicam no âmbito administrativo do RIISPOA.

Doutrina e orientação jurisprudencial:
Autores como Sérgio Pinto Martins destacam a importância da proporcionalidade e legalidade na aplicação das sanções administrativas, sempre de acordo com a legislação específica.

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