Para resolver esta questão, é necessário compreender os Princípios Constitucionais Tributários e suas funções na limitação ao poder de tributar no Brasil.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.

A afirmativa I está correta. O princípio da legalidade tributária está previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o determine. Este princípio garante segurança jurídica aos contribuintes, pois impede que os entes federativos alterem tributos de maneira arbitrária.

II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

A afirmativa II está incorreta. Esta descrição está, na verdade, relacionada ao princípio da anterioridade, que é mencionado no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição. O princípio da irretroatividade, conforme o artigo 150, inciso III, alínea "a", impede que a lei tributária retroaja para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

A afirmativa III está correta. Este princípio está previsto no artigo 151, inciso I, da Constituição. Ele é uma exceção ao princípio da uniformidade, permitindo a concessão de incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais, promovendo o desenvolvimento equilibrado das diferentes regiões do Brasil.

Justificando a alternativa correta:

A alternativa C é a correta, pois somente as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa II foi confundida com o princípio da anterioridade, não com o da irretroatividade.

Estratégias para interpretar o enunciado e as alternativas:

• Identifique e relacione os princípios mencionados com os artigos específicos da Constituição.
• Verifique se as descrições apresentadas nas alternativas correspondem corretamente aos princípios nomeados.
• Fique atento a pegadinhas, como a confusão entre princípios semelhantes, como a anterioridade e a irretroatividade.

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Resposta letra CComentário sobre o item II:O princípio da irretroatividade tributáriaA Constituição consagra este princípio em seu art.150, inciso III, alínea a, enunciando o seguinte:"Art. 150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:(...)III- cobrar tributos:a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;(...)"Em que pese o enunciado claro no art. 150, III, a), tratando da irretroatividade em matéria tributária, entendemos ser despicienda esta referência, haja vista a inclusão deste princípio no art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna.A inclusão deste princípio no artigo 5º tem por função a de estender seus efeitos a todo o ordenamento jurídico nacional, conseqüentemente , tornaria desnecessária a inclusão pelo legislador deste princípio, de forma específica, no capítulo destinado ao sistema tributário nacional.

SOBRE O ITEM I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.SOBRE O ITEM II - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL OU COMUM - CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos:b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; SOBRE O ITEM III - PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA OU TRIBUTÁRIACF, Art. 151. É VEDADO À UNIÃO:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Resposta letra C

Comentário sobre o item II:
.                                                                      O princípio da irretroatividade tributária:
A Constituição consagra este princípio em seu art.150, inciso III, alínea a, enunciando o seguinte:

"Art. 150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:(...)
III- cobrar tributos:

a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou Editaraumentado;(...)

 

 

 

II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

ERRADO
Princípio da irretroatividade (art.150, III, a, CF bem como o art. 106 e 144 CTN)  Proíbe a retroatividade de lei nova gravosa alcançar fatos ocorridos ANTES DA SUA VIGÊNCIA. Importante ressaltar que para a retroatividade das leis expressamente interpretativas e as que versem sobre infrações e sejam mais benéficas aos infratores. Estas últimas, cabe lembrar, NÃO retroagirão se já houver coisa julgada.
Bons estudos!!!

A regra é a impossibilidade de distinção geográfica

Abraços