Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, s...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q1870217
Direito Financeiro
Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o
setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo
Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar
desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa
renúncia tributária poderá compreender crédito