O dever do Estado com educação escolar pública será efetiva...

educação infantil gratuita às crianças de até 8 (oito) anos de idade.  

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.