De acordo com o artigo 47, da lei nº 8.069, de 13 de julho d...
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Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |
Q4370882
Direito Notarial e Registral
De acordo com o artigo 47, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “o vínculo da adoção constitui-se por
sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá
certidão”. Em relação ao referido assunto, assinale a alternativa correta: