De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consi...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.

Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.

Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.

Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.

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