De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consi...

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Q2241878
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |
Q2241878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:
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