Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é conside...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração...
• Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao...
• No que respeita ao regime de contratações públicas brasileiro, é correto dizer que:
• Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente...
• Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade,...