Comentário de Gabarito – Regime Jurídico dos Servidores de São João da Urtiga

Interpretação do Tema: A questão aborda os requisitos para ingresso em cargo público municipal, especificamente para os candidatos do sexo masculino. Isso remete à necessidade de estar em dia com uma obrigação legal específica antes de assumir o cargo.

Legislação Aplicável: O tema é previsto tanto na Constituição Federal quanto em normas municipais e federais sobre servidores. O Artigo 5º, VI, da Lei nº 8.112/90 determina:

"Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: VI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;"

Na Constituição Federal, o Artigo 37, I também destaca a obrigatoriedade do cumprimento de requisitos legais para o acesso a cargos.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E) Militar está correta porque os homens brasileiros têm o dever constitucional de cumprir as obrigações militares.

Ou seja, estar quite com o serviço militar é condição obrigatória para posse em cargo público. Exemplo prático: um candidato aprovado para recepcionista que não apresentar comprovante de quitação com o serviço militar não poderá tomar posse.

Jurisprudência relevante: O STF reafirmou a constitucionalidade desse requisito (RE 608.482).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Pensão – Não existe exigência legal de estar em dia com pensão para assumir cargo público.
• B) Serasa – Inadimplência em órgãos de proteção ao crédito não impede posse em serviço público.
• C) Aluguel – Situações locatícias são de natureza privada e não se aplicam a concursos.
• D) SPC – Estar no SPC não é óbice legal à investidura em cargo público.

Ponto de atenção na questão: O enunciado poderia induzir a erro por citar obrigações não ligadas ao serviço público. Fique atento: somente obrigações expressamente previstas em lei, como a militar, podem ser exigidas para posse.

Conclusão: Estar quite com a obrigação militar é, portanto, o requisito exigido para homens ingressarem no serviço público municipal.

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