Comentário da Questão:

Interpretação e Tema: A questão trata da competência do município para criar o regime jurídico de seus servidores, um tema central para quem pretende atuar em cargos administrativos, especialmente no âmbito municipal. O enunciado pergunta qual município é responsável por criar o regime jurídico dos servidores de São João da Urtiga.

Legislação Aplicável: O fundamento central está na Lei Orgânica do Município de São João da Urtiga, especialmente:

Art. 8º, inciso I — Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Esse artigo segue a Constituição Federal:

Art. 30, inciso I — Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Além disso, o STF entende que a gestão do regime jurídico dos servidores cabe ao próprio município (RE 226.966).

Explicação do Tema: O regime jurídico abrange direitos, deveres e regras dos servidores — e, sendo matéria de interesse local, deve ser normatizada pelo próprio município.

Exemplo prático: Se São João da Urtiga decide alterar os critérios de contratação de recepcionistas municipais, essa norma só terá validade local porque ela é de interesse exclusivo do município.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está absolutamente correta porque, de acordo com a legislação municipal e federal supramencionada, somente o município de São João da Urtiga pode criar o regime jurídico de seus próprios servidores. Trata-se de princípio de autonomia municipal, referendado na doutrina (cf. José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Porto Alegre; B) Canoas; C) Novo Hamburgo; E) Brasília: Nenhum desses entes tem competência para editar o regime jurídico dos servidores de São João da Urtiga, pois cada município legisla sobre seu próprio funcionalismo. Brasília, por ser Distrito Federal, também está totalmente fora da pergunta.

Pegadinha: Atenção para não confundir a competência municipal com outros entes federados! O nome do município citado no enunciado sempre determina a resposta esperada.

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n é possível kkkkkkk