Home Concursos Públicos Questões Q2478154 Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em se... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2478154 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno | Q2478154 Direito Constitucional Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município Alternativas A decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira. B deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. C não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo. D não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro