Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de su...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637001 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

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