Comentando o Gabarito:

Tema central: O foco da questão é o abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua (Lei nº 2.177/2005), especialmente Art. 91 e seu § 1º.

Legislação aplicável:

“Art. 91. O abono familiar será concedido ao servidor, ativo ou inativo, independentemente do valor da remuneração, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I - apresentação de certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (...), atestando que o beneficiário não recebe nenhuma remuneração;
II - comprovação de que o cônjuge é inválido ou mentalmente incapaz e que não possui renda própria.
§ 1º A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada mediante inspeção médica oficial.”

Exemplo prático: Imagine um servidor municipal cuja esposa é considerada incapaz de trabalhar por decisão médica oficial e não possui nenhuma renda. Ele pode solicitar o abono familiar, desde que apresente a documentação do INSS de que sua esposa não recebe remuneração.

Justificativa da alternativa correta (C):

As afirmações II, III e IV refletem fielmente o texto legal:

• II: Exige-se a certidão do INSS quanto à ausência de remuneração — está literal na lei.
• III: Deve ser respeitado o preenchimento dos requisitos do caput do art. 91 (cônjuge inválido ou incapaz sem renda própria).
• IV: A definição de invalidez corresponde exatamente ao termo do §1º: incapacidade total e permanente, comprovada por junta médica oficial.

Análise das alternativas incorretas:

A: Deixa de fora as exigências sobre o cônjuge e o conceito de invalidez.
B: Inclui a afirmação I, que está incompleta; faltam os requisitos relacionados à situação do cônjuge e comprovação documental.
D: Desconsidera a necessidade da certidão do INSS, fundamental para a concessão do benefício (afirmação II).

Pegadinha: As afirmações podem confundir, pois I está generalizada — atenção às exigências detalhadas previstas na lei!

Conclusão: O conhecimento literal e a interpretação fiel dos requisitos legais são fundamentais para acertar questões como esta.

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