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Q2893067 Direito Sanitário

Com relação à Lei n.º 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue os próximos itens.

O SUS conta, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas de participação da sociedade: comissão intergestora bipartite, consórcio intermunicipal de saúde e conferência de saúde.

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Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do tema jurídico

A questão testa seu conhecimento sobre as instâncias colegiadas previstas para participação da sociedade na gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990.

2. Fundamentação legal

Lei nº 8.142/1990, Art. 1º: “O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, contará, em cada esfera de governo, ... com as seguintes instâncias colegiadas: I – a Conferência de Saúde; II – o Conselho de Saúde.”

3. Tema central da questão

É necessário conhecer quais órgãos compõem formalmente as instâncias de controle social no SUS. A legislação exige, em cada esfera de governo, Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde como espaços formais de participação social.

4. Exemplo prático

Em um município, a Conferência Municipal de Saúde é convocada a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. Já o Conselho Municipal de Saúde atua de forma contínua, deliberando sobre a gestão dos recursos e políticas locais.

5. Justificativa da resposta

A questão está ERRADA porque menciona “comissão intergestora bipartite” e “consórcio intermunicipal de saúde” como instâncias colegiadas de participação da sociedade, o que é incorreto. Essas instâncias não têm a função de participação social direta prevista em lei. O que a Lei nº 8.142/1990 determina são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

Consórcio intermunicipal de saúde e as Comissões Intergestores (Bipartite, Tripartite) são instâncias de articulação administrativa, não de controle social nem participação popular, como esclarecem autores como Lenir Santos e Eli Iola Gurgel Andrade.

6. Possível pegadinha

A banca pode tentar confundir órgãos de participação social com instâncias de gestão/cuidados intergovernamentais. Atenção aos termos técnicos da lei!

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Comentários

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ERRADO.

A banca misturou participação da comunidade com articulação entre gestores.

A Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º, estabelece que, em cada esfera de governo, o SUS conta com duas instâncias colegiadas:

  1. CONEFERÊNCIAS DE SAÚDE
  2. CONSELHOS DE SAÚDE

Portanto, a questão está errada porque substituiu o Conselho de Saúde por Comissão Intergestores Bipartite e Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Já as COMISSÕES INTERGESTORAS são instâncias de pactuação da organização e funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde que são:

1- CIT - Comissões Intergestoras Tripartites - UNIÃO

2- CIB - Comissões Intergestoras Bipartites - ESTADO

3- CIR - Comissões Intergestoras Regionais - REGIONAL

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