O SUS conta, em cada esfera de governo, com as seguintes in...
Com relação à Lei n.º 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue os próximos itens.
O SUS conta, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas de participação da sociedade: comissão intergestora bipartite, consórcio intermunicipal de saúde e conferência de saúde.
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Gabarito: ERRADO
1. Interpretação do tema jurídico
A questão testa seu conhecimento sobre as instâncias colegiadas previstas para participação da sociedade na gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990.
2. Fundamentação legal
Lei nº 8.142/1990, Art. 1º: “O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, contará, em cada esfera de governo, ... com as seguintes instâncias colegiadas: I – a Conferência de Saúde; II – o Conselho de Saúde.”
3. Tema central da questão
É necessário conhecer quais órgãos compõem formalmente as instâncias de controle social no SUS. A legislação exige, em cada esfera de governo, Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde como espaços formais de participação social.
4. Exemplo prático
Em um município, a Conferência Municipal de Saúde é convocada a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. Já o Conselho Municipal de Saúde atua de forma contínua, deliberando sobre a gestão dos recursos e políticas locais.
5. Justificativa da resposta
A questão está ERRADA porque menciona “comissão intergestora bipartite” e “consórcio intermunicipal de saúde” como instâncias colegiadas de participação da sociedade, o que é incorreto. Essas instâncias não têm a função de participação social direta prevista em lei. O que a Lei nº 8.142/1990 determina são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.
Consórcio intermunicipal de saúde e as Comissões Intergestores (Bipartite, Tripartite) são instâncias de articulação administrativa, não de controle social nem participação popular, como esclarecem autores como Lenir Santos e Eli Iola Gurgel Andrade.
6. Possível pegadinha
A banca pode tentar confundir órgãos de participação social com instâncias de gestão/cuidados intergovernamentais. Atenção aos termos técnicos da lei!
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Comentários
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ERRADO.
A banca misturou participação da comunidade com articulação entre gestores.
A Lei nº 8.142/1990, em seu art. 1º, estabelece que, em cada esfera de governo, o SUS conta com duas instâncias colegiadas:
- CONEFERÊNCIAS DE SAÚDE
- CONSELHOS DE SAÚDE
Portanto, a questão está errada porque substituiu o Conselho de Saúde por Comissão Intergestores Bipartite e Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Já as COMISSÕES INTERGESTORAS são instâncias de pactuação da organização e funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde que são:
1- CIT - Comissões Intergestoras Tripartites - UNIÃO
2- CIB - Comissões Intergestoras Bipartites - ESTADO
3- CIR - Comissões Intergestoras Regionais - REGIONAL
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