Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, ...

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Q85594
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q85594 Direito Processual Penal
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
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