Comentário do Gabarito: Errado

Interpretação do Enunciado: A questão avalia se o servidor público municipal de Pombos (PE) deve sentir “temor” (medo) ao representar contra comportamentos indevidos, mesmo reconhecendo o respeito à hierarquia. O tema envolve deveres funcionais dos servidores públicos e a obrigação de denunciar irregularidades.

Legislação Aplicável: Destacam-se os seguintes dispositivos:

Lei nº 8.112/1990, Art. 116, VI e XII: “São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.”
Lei nº 8.027/1990, Art. 2º, XI: “São deveres do servidor público: XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.”

Tema Central: O dever de representar contra irregularidades é obrigatório, e não deve ser substituído por “temor”. O objetivo da norma é proteger a legalidade, a moralidade e o interesse público, mesmo que os fatos envolvam superiores hierárquicos.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) já decidiu que o dever de denunciar irregularidades é protegido, assegurando ao servidor a proteção contra retaliações.

Doutrina: Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, denunciar irregularidades é um comando do princípio da moralidade administrativa.

Exemplo Prático: Se um professor percebe desvio de verba escolar e teme denunciar, estaria descumprindo o dever legal. Ao reportar aos órgãos competentes, ele cumpre seu papel e está protegido.

Justificativa da Resposta: O item está errado porque o “temor” não é permitido nem justificável. O servidor deve atuar com coragem e responsabilidade ao representar ou denunciar irregularidades.

Pegadinha: O enunciado mistura corretamente o respeito à hierarquia, mas insere o “temor” de denunciar, o que contraria expressamente a legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!