Interpretação do tema: A questão aborda o direito à participação social e política do jovem segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), especificamente o conceito de participação juvenil descrito no Art. 4º, parágrafo único.

Legislação Aplicável: Segundo o Art. 4º, parágrafo único dessa Lei, entende-se participação juvenil como:

• I - Inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários como pessoa ativa, livre, responsável e central nos processos políticos e sociais;
• II - Envolvimento ativo em ações de políticas públicas para benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões ou país;
• III - Participação individual e coletiva em ações para defender direitos ou temas juvenis;
• IV - Inclusão efetiva nos espaços públicos de decisão, com voz e voto.

Alternativa Correta:

Letra E diz: “O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.” Esta alternativa está errada pois não define participação juvenil, mas sim uma diretriz da interlocução institucional juvenil (Art. 6º, II). A criação de conselhos é um meio para fomentar a participação, e não um elemento do conceito em si.

Justificativa das Alternativas:

A, B, C e D repetem fielmente os itens I a IV do parágrafo único do Art. 4º da Lei 12.852/2013, compondo o conceito legal de participação juvenil.

Analisando Estratégias e Possível Pegadinha: A questão tentou confundir o candidato ao trazer um elemento previsto em outro artigo da lei (Art. 6º, II). Atenção: Destaque o sentido estrito do conceito cobrado e desconfie de opções que tragam conteúdos de outros dispositivos.

Exemplo prático: Um jovem participa de reuniões do conselho de juventude de sua cidade com direito a voz e voto, fazendo valer sua opinião sobre projetos esportivos para a comunidade. Isso caracteriza participação juvenil conforme a lei.

Doutrina: José Afonso da Silva defende a necessidade de inclusão efetiva dos jovens nos espaços de decisão, reforçando a importância do protagonismo juvenil.

Resumo: A alternativa E é a única incorreta, pois trata de diretriz e não da definição de participação juvenil prevista no Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 12.852/2013.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta correta letra E

Conforme a lei:

Art. 4º O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:

I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;

E) II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Inclusão do jovem / Envolvimento ativo / Participação individual e coletiva / Efetiva inclusão

GABARITO - E

INCENTIVO CRIAÇÃO CONSELHOS: E UMA DIRETRIZ INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL.

A assertiva e ) é uma interlocução.

O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:

II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.