O Art. 90. do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio - educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio - educativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação. 
Nos termos da mesma lei, as entidades governamentais e não-governamentais referidas no art.90 deverão ser fiscalizadas pelo: