No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma restrição da sua c...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |
Q1153559
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma
restrição da sua capacidade para propor determinados
tipos de ação, de maneira que sua capacidade precisa
ser integrada pelo consentimento do cônjuge (outorga
uxória ou marital). A restrição recai nas ações que
versam sobre direito real em bem imóvel. Caso não
seja trazida a outorga do cônjuge, não haverá plena
capacidade, faltando o pressuposto processual de: