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De acordo com a Lei de criação da Guarda Municipal de Benedi...

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Q4239813 Legislação Federal
De acordo com a Lei de criação da Guarda Municipal de Beneditinos, são finalidades da Guarda Municipal, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, arts. 2º e 5º: "Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal."

"Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;" Como a questão pede a exceção, A, C, D e E são compatíveis literalmente com o art. 5º, enquanto B descreve atuação repressiva em perturbação da ordem, sem previsão legal e incompatível com a função de proteção municipal preventiva.

Tema central: Competências da guarda municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente o art. 5º, II, da Lei nº 13.022/2014: a guarda pode "prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir" infrações e atos infracionais contra bens, serviços e instalações municipais. Portanto, é competência legal expressa e não pode ser a exceção.
B
Certa
A alternativa B é a exceção porque não corresponde a nenhuma competência prevista no art. 5º da Lei nº 13.022/2014 e ainda contraria o art. 2º, que define a guarda municipal pela função de proteção municipal preventiva. A redação fala em atuação repressiva diante de perturbação da ordem e em precedência sobre o eventual emprego da Polícia Militar, conteúdo que não está no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o art. 5º, III, da Lei nº 13.022/2014, que prevê atuação "preventiva e permanentemente" no território do Município para proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais. Há correspondência literal com a lei.
D
Errada
Está errada como resposta porque reproduz o art. 5º, V, da Lei nº 13.022/2014: colaborar com a pacificação de conflitos presenciados pelos integrantes da guarda, com respeito aos direitos fundamentais. É competência legal expressa.
E
Errada
Está errada como resposta porque repete o art. 5º, VI, da Lei nº 13.022/2014, que autoriza o exercício de competências de trânsito conferidas à guarda, inclusive de forma concorrente mediante convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal. Logo, também é previsão legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca misturou alternativas copiadas literalmente do art. 5º da Lei nº 13.022/2014 com uma opção que usa a expressão "perturbação da ordem", tentando deslocar a guarda municipal para função repressiva típica de preservação da ordem pública, o que não corresponde à função legal de proteção municipal preventiva.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre guarda municipal, confira primeiro o art. 2º: a chave é a expressão "proteção municipal preventiva".
  • Se a alternativa reproduz literalmente incisos do art. 5º da Lei nº 13.022/2014, a tendência é que esteja correta.
  • Desconfie de enunciados que atribuam à guarda função genérica de repressão da ordem pública ou relação de precedência sobre a Polícia Militar.
  • Diferencie "coibir infrações contra bens, serviços e instalações municipais" de atuação repressiva ampla de manutenção da ordem pública.

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Comentários

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B) ❌ INCORRETA — Gabarito.

A expressão “atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego da Polícia Militar” não corresponde às finalidades previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A Guarda Municipal possui atuação preventiva, e não uma função de policiamento repressivo que tenha como regra “preceder” a Polícia Militar.

E desde quando há previsão de "finalidades" no estatuto? Há competência geral e específica e princípios. Embora esteja óbvio a alternativa correta, a questão deveria ser anulada.

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