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Q3742871 Direito Sanitário

Na fiscalização de contratos de uma clínica conveniada em Nova Iguaçu, a equipe auditora deve observar normas regulatórias.


Sobre essas normas, analise os itens a seguir.



I. Portarias do Ministério da Saúde prevalecem sobre cláusulas contratuais pactuadas, dispensando repactuação.


II. Resoluções da ANVISA têm caráter obrigatório, impondo critérios de infraestrutura e biossegurança.


III. O Conselho Federal de Medicina emite resoluções de observância obrigatória na prática médica.



Está correto o que se afirma em

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