Interpretação da Questão:

A questão versa sobre as competências do Município de São Luiz do Paraitinga no que tange às questões de família, conforme o artigo 9º, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. Especificamente, exige identificar qual das alternativas não corresponde às atribuições municipais previstas neste artigo.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica de São Luiz do Paraitinga - Art. 9º, X: “Compete ao Município: questões de família, especialmente sobre o livre exercício do planejamento familiar, orientação psicossocial às famílias de baixa renda e a garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso.”

Tema Central:

O artigo determina competências explícitas relacionadas à proteção e promoção dos direitos familiares e de grupos vulneráveis. Para resolver a questão, é necessário reconhecer quais hipóteses estão, ou não, expressamente previstas no texto legal citado.

Exemplo Prático:

Se uma família de baixa renda procura o município buscando atendimento psicossocial, é dever do ente municipal garantir tal serviço, conforme expressamente elencado.

Análise das Alternativas:

• A) Livre exercício do planejamento familiar: Expressamente previsto no artigo 9º, X.
• B) Orientação psicossocial às famílias de baixa renda: Expressamente previsto no mesmo inciso.
• C) Garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso: Literalmente reproduzido do texto legal.
• D) Nenhuma das alternativas: Correta. Todas as alternativas anteriores representam fielmente a norma legal, logo, não há alternativa incorreta segundo o texto do artigo 9º, inciso X.

Pegadinhas da Questão:

A palavra-chave é INCORRETA. Questões assim exigem que o candidato leia cuidadosamente cada assertiva comparando o texto literal da lei com o enunciado. Todas as alternativas representam competências do Município, justificando a assertiva D.

Conclusão:

A alternativa correta é D) Nenhuma das alternativas, pois todas as competêncIas mencionadas estão corretamente previstas na Lei Orgânica Municipal.

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