Comentário da Questão (Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga – Art. 3º):

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda os objetivos fundamentais do Município, conforme o Artigo 3º da Lei Orgânica de São Luiz do Paraitinga. O tema está alinhado à competência dos municípios para promover direitos fundamentais e o bem-estar social, em consonância com a Constituição Federal nos arts. 3º e 30.

2. Citação Legal:

“Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga: (...) I - promover o bem-estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação; II - assegurar a todos os Luizenses a existência digna; III - erradicar, com a participação da União e do Estado de São Paulo, o analfabetismo, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial; IV - construir uma sociedade livre, justa e solidária; V - desenvolver e estimular o turismo e a cultura do Município.”

3. Sequência Correta (Alternativa C): V - F - V - V - V

Justificativa:

• 1ª Afirmativa – Verdadeira: Repete literalmente o inciso I.
• 2ª Afirmativa – Falsa: Falta a parte “existência digna”. O correto seria “assegurar a todos os Luizenses a existência digna”. O termo “a existência digna” está no texto legal.
• 3ª Afirmativa – Verdadeira: Repete o inciso III.
• 4ª Afirmativa – Verdadeira: Corresponde ao inciso IV.
• 5ª Afirmativa – Verdadeira: Corresponde ao inciso V.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) Marca a terceira e quarta como falsas, contrariando o texto literal.
B) Considera falsa a quarta afirmativa, que é correta.
D) “Nenhuma das alternativas”, mas a alternativa C está correta segundo a lei.

5. Estratégia e Dica:

O segredo desta questão está em ler cuidadosamente o texto legal e identificar diferenças sutis, como omissões. Pegadinhas costumam estar em pequenos detalhes, como informações omitidas ou trocar “assegurar a existência digna” por apenas “assegurar a todos”.

Exemplo prático: Caso a Prefeitura divulgue programa social, deverá garantir que seja para todos os Luizenses, sem discriminação – conforme o objetivo legal.

6. Doutrina:

José Afonso da Silva, em “Curso de Direito Constitucional Positivo”, destaca que os objetivos constitucionais precisam ser concretizados no município, assegurando dignidade e igualdade.

Conclusão:

A alternativa correta é C (V - F - V - V - V), pois está alinhada com o texto legal. Atenção à leitura detalhada para não cair em pegadinhas de omissão ou inversão de termos.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de São Luiz do Paraitinga dispõe sobre objetivos do Município.

Análise das assertivas:

(V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: I - Promover o bem estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e/ou quaisquer outras formas de discriminação; (...)".

(F) Não se trata de objetivo fundamental do Município, mas de objetivo da política de desenvolvimento municipal que consta no artigo 8º da Lei Orgânica do Município: "A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos: I - Assegurar a todos os Luizenses: a - existência digna; (...)".

(V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: (...) II - Erradicar, com a participação da União e do Estado de São Paulo, o analfabetismo, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial;(...)".

(V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: (...) III - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;(...)".

(V) É o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Luiz do Paraitinga como ente integrante da República Federativa do Brasil: (...) IV - Desenvolver e estimular o turismo e a cultura do Município.Promover o bem estar de todos os Luizenses, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, religião e/ou quaisquer outras formas de discriminação".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (V-F-V-V-V).