Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857420 Direito Urbanístico

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,

eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.

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