Comentário do Gabarito – Controle de Constitucionalidade

Tema central: A questão explora o controle de constitucionalidade das leis, focalizando requisitos formais da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e aspectos de decisões do STF em controle concentrado.

Legislação Aplicável:

• Lei nº 9.868/1999, art. 14, III: “A petição inicial indicará: (...) a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.”
• Constituição Federal, art. 103: Legitimação para propor ADI, ADC e requisitos para tais ações.

Jurisprudência: O STF já decidiu ser necessário esse requisito, como no julgamento da MC na ADC 2.213/DF.

Exemplo Prático:

Imagine que há decisões divergentes de tribunais a respeito da validade de determinada lei federal que cria um tributo. Isso configura controversa judicial relevante, autorizando a propositura de ADC.

Justificando a Alternativa C (correta):

A alternativa “C” está correta porque traduz literal e exatamente o requisito expresso na Lei nº 9.868/99, art. 14, III. Assim, para propor ADC, é preciso demonstrar controvérsia judicial relevante quanto à aplicação da norma questionada perante o STF. A doutrina é pacífica e autores como Gilmar Mendes e Barroso enfatizam a função estabilizadora da ADC – o que só faz sentido quando há interpretações divergentes nos tribunais.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. Atualmente, decisões de ADI têm eficácia erga omnes e vinculante independentemente de resolução do Senado, conforme o art. 102, §2º, da CF após a EC 45/2004.
• B: Errada. Decisões do STF em ADI possuem eficácia vinculante, inclusive para a administração pública e magistratura (CF, art. 102, §2º).
• D: Incorreta. O governador de estado deve demonstrar pertinência temática para ajuizar ação no STF, conforme interpretação prevalente e jurisprudência.

Dica para provas: Atenção a termos como “é necessário”, “deve” e “requisito”. São indicativos de exigências legais formais! Fuja de pegadinhas que atribuem efeitos de controle concreto ao controle abstrato.

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A. A atribuição de efeitos erga omnes aos processos em que hádeclaração inconstitucionalidade por via difusa compete exclusivamente aoSenado Federal que deverá suspender a eficácia da norma em questão, conformeartigo 52 X da CF.

B. Art. 102, § 2º, CF - As decisões definitivas de mérito,proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidadeproduzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal.

C. CORRETA

D. Legitimidade – Governador de Estado – Lei do Estado – Atonormativo abrangente – Interesse das demais Unidades daFederação – Pertinênciatemática. Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outrasUnidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática,ou seja, a repercussão do ato considerados os interesses do Estado." (ADI2.747, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16-5-07, DJ de 17-8-07).

a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. .ERRADA. De acordo com sua competência privativa prevista no art. 52, X, CF/88, o Senado Federal será comunicado da declaração de inconstitucionalidade - e somente - no controle difuso (não é ADI), quando esta for proferida pelo STF, e poderá estender os efeitos da decisão que são inter partes para todos (erga omnes), através da edição de uma resolução.

b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. .ERRADA. ADI genérica, decisão definitiva de mérito, natureza duplíce; efeito erga omnes; efeitos vinculantes aos demais orgão do Poder Judiciário e aos órgãos da Administração Pública (art. 102, §2º, CF/88) e não vinculantes ao próprio STF e ao Poder Legislativo.
c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). .CORRETA. ADC: Objetivo: transformar a presução relativa de constitucionalidade da lei em presução absoluta. Pressuposto: existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presução de constitucionalidade.

d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. .ERRADA. Legitimados: 3 Pessoas, 3 Mesas, 3 Instituições; Legitimados Especiais(dependem de demonstração de pertinência temática) => Governadores do Estados ou DF; Mesas das Assembléias L. ou Câmara L. do DF; Confed. Sindicais e Entidade de Classe de Âmbito Nacional. 

Lei n. 9.868 de 1999 (dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF):

 

Art. 14. A petição inicial indicará:

I - omissis;

II - omissis;

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.