Com relação ao princípio da predominância do interesse, assi...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857412 Direito Ambiental

Com relação ao princípio da predominância do interesse, assinale a opção correta.

Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais.

Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional.

Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.

A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.

Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.

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