No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 d...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
SEAP-PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Médico |
Q4356258
Direito Sanitário
No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação
do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta
e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a
concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS,
especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da
saúde, assinale a alternativa CORRETA.