A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Execut...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044161 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.

Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.

A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.

Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.

A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.

A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.

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