Comentário do Gabarito – Licenças do Servidor Público em Sete Lagoas

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda motivos que autorizam a concessão de licença ao servidor segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, disposto na Lei Complementar nº 79/2003 (artigos 97 a 103).

2. Fundamentação legal:
O artigo 97 da LC 79/2003 enumera, taxativamente, os motivos para concessão de licença ao servidor:

Art. 97. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.

3. Tema central:
Exige-se o conhecimento preciso dos motivos legalmente previstos para licenças. Em provas, cuidado com alternativas que não estão no rol taxativo da lei.

4. Exemplo prático:
Se o servidor João for convocado para serviço militar, faz jus à licença (art. 97, III). Já se Maria tira licença porque faz aniversário, não encontra respaldo legal.

5. Alternativa correta – D:
“Participação em processo criminal investigativo” NÃO é hipótese prevista no art. 97 da LC 79/2003, logo, a alternativa D está correta ao apontar situação não contemplada pela norma.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Tratamento de saúde: Embora o texto destaque doença de familiar (art. 97, I; art. 98) e não do próprio servidor, a legislação prevê licença para tratamento de saúde em regra própria. Não cabe confusão, pois é causa cabível e habitual.
• B) Prestar serviço militar obrigatório: Certíssimo! Está expresso no art. 97, III.
• C) Aniversário: Não há qualquer previsão legal para licença por ocasião de aniversário. Apesar disso, a alternativa D é ainda mais claramente incorreta, pois a mera participação em processo investigativo não garante afastamento legal.

7. Dica de prova (possível pegadinha):
Fique atento à exclusividade do rol previsto em lei: situações administrativas rotineiras (como aniversário ou investigações criminais) não geram direito automático à licença.

8. Doutrina:
Maria Sylvia Di Pietro demonstra, em “Direito Administrativo”, que as hipóteses de licença são fixadas por lei e observam um rol restrito (taxativo).

Conclusão:
A alternativa D está correta pois não representa motivo de licença previsto na legislação municipal.

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Art. 85 -  O servidor poderá ser licenciado:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa de sua família;

III - para licença à gestante e à adotante;

IV - para prestar serviço militar obrigatório;

V - para tratar de interesses particulares;

VI - para desempenho de mandato eletivo, na forma da legislação federal em vigor;

VII - quando acometido por doença profissional ou acidente de trabalho;

VIII - por nascimento de filho, ou adoção, a título de licença paternidade;

IX - licença para concorrer à cargo eletivo;

X - licença de Aniversário;

XI - licença para participação em Concurso Público;

XII - licença para doação de sangue.