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Q2120929

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120929 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo.

Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos do município de Sete Lagoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo.

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