A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro In...

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Q936384

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936384 Direitos Humanos

A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:

visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.

tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.

permite que se impeça o retorno da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.

não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.

somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.

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