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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO
Q1236375 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade competente, a recusa de matrícula de aluno autista ou qualquer deficiência, sob pena de aplicação de multa de: 
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