O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Q290603
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290603 Direito Processual Penal
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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