Tema central: O enunciado trata dos princípios fundamentais da Administração Federal, expressos no Decreto-Lei nº 200/1967, norma básica para concursos sobre organização administrativa na esfera federal.

Legislação aplicável:
Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 6º: "As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV – Delegação de Competência; V – Controle."

Explicação do tema:
Para acertar esse tipo de questão, é essencial memorizar os princípios explícitos no art. 6º do Decreto-Lei 200/1967. Aqui, buscou-se saber qual deles está listado na lei. A descentralização consiste na transferência de atribuições da Administração Direta para entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas etc.), promovendo maior eficiência e especialização.

Exemplo prático: Quando o INSS (uma autarquia) passa a gerir competências originalmente executadas diretamente por ministérios, há descentralização administrativa.

Justificativa da alternativa correta - Letra C:
A alternativa Descentralização está correta porque está expressa entre os princípios do art. 6º e é amplamente defendida na doutrina, por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que destaca sua importância na modernização estatal.

Discussão das alternativas incorretas:

• A (Cidadania): Não é princípio expresso no art. 6º. Cidadania é valor constitucional amplo, mas não está neste artigo do Decreto-Lei.
• B (Ordem Jurídica): Termo genérico e não mencionado no rol dos princípios do decreto.
• D (Segurança Interna): Não aparece como princípio administrativo neste contexto.
• E (Garantias Constitucionais): Não consta no art. 6º; a lei trata de princípios administrativos específicos.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler alternativas, busque os termos literalmente na lei. Palavras genéricas ou valores constitucionais, se não previstos no artigo, costumam indicar alternativas erradas.

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Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Contrôle.

Análise das alternativas:

• A) Cidadania: Apesar de ser um valor fundamental para a Administração Pública, não está explicitado como um princípio fundamental no Decreto-Lei nº 200/1967.
• B) Ordem Jurídica: A Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, mas isso não se configura como um princípio fundamental específico no Decreto-Lei nº 200/1967.
• C) Descentralização: resposta da questão - a descentralização é um dos cinco princípios fundamentais previstos no Decreto-Lei nº 200/1967, visando maior eficiência e efetividade na gestão pública.
• D) Segurança Interna: A segurança interna é um dever do Estado, mas não se configura como um princípio fundamental da Administração Federal no Decreto-Lei nº 200/1967.
• E) Garantias Constitucionais: A Administração Pública deve respeitar as garantias constitucionais, mas isso não se configura como um princípio fundamental específico no Decreto-Lei nº 200/1967.

O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Artigo 6º, estabelece que as atividades da Administração Federal devem seguir cinco princípios fundamentais:

1. Planejamento: Administração pública deve se basear em planos e programas previamente definidos.
2. Coordenação: Integração dos esforços dos diversos órgãos da Administração Pública para alcançar objetivos comuns.
3. Descentralização: Transferência de competências e decisões dos órgãos centrais para unidades descentralizadas, visando maior agilidade e autonomia.
4. Delegação de competência: Atribuição de responsabilidades e decisões a servidores ou órgãos específicos, dentro da estrutura hierárquica.
5. Controle: Monitoramento e avaliação das atividades da Administração Pública para garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade.

Gabarito C

Da forma como a questão foi elaborada, parece que só tem esse princípio na Lei...

P D D CO CO