A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o , inciso X...

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5^o , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da