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Q2215820
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215820 Legislação Federal
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário: 
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