A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República, disciplina os direitos e garantias fundamentais e organiza a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Esses elementos constituem a base do Estado Democrático de Direito e orientam a atuação dos Poderes Públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.