O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Médico - Reumatologista |
Q4443877
Legislação Federal
O direito de acesso à informação constitui regra no
âmbito da Administração Pública, admitindo restrições
apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e
quando indispensáveis à proteção de interesses
juridicamente relevantes. Para tanto, a legislação
estabelece critérios para classificação, proteção,
reavaliação e divulgação de informações submetidas a
sigilo, buscando conciliar a transparência administrativa
com a segurança da sociedade e do Estado.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à
Informação acerca das restrições de acesso à
informação, assinale a alternativa CORRETA.