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Q3197134
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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Professor Licenciatura em Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Professor Licenciatura em Pedagogia |
Q3197134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), é obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar nos seguintes casos:
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