Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são competênci...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815275 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências da Câmara dos Vereadores, com sanção do Prefeito, EXCETO:

Legislar sobre assunto de interesse local.

Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.

Autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.

Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

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