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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |
Q3856147
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação
do seu regime jurídico, bem como situações que não se
subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões
legais, assinale a alternativa INCORRETA.