A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação ...

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Q3856147 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA. 
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