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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 4, 5 e de 8 a 17 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Psicologia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Economia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administartiva - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Estatística | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Arquitetura | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Fisioterapia | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica |
Q675644 Direito Constitucional

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item que se segue.

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

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