Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é p...

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Q966270

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966270 Direito Constitucional

Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

atribuir mediante lei a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão mediante lei geral.

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